RESUMO DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
No dia vinte e nove (29) do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), foi realizada a decima segunda sessão ordinária , nela foram aprovados projetos de grande relevância para o município de Rio do Campo.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, visa atualizar e aprimorar as disposições relativas ao CMDCA e ao FIA, além de garantir a adequação das normas às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais instrumentos internacionais de proteção aos direitos da infância e juventude, revogando a legislação anterior que, eventualmente, tenha se tornado obsoleta ou insuficiente para enfrentar os desafios contemporâneos.
O Projeto de Lei nº 15/2024, projeto este de autoria do poder executivo que, altera dispositivo da Lei 2.522, de 9 de abril de 2024, que Cria no Âmbito do Município de Rio do Campo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências, também foi aprovado por unanimidade.
Foi apresentado o Projeto de Lei nº 13/2024, do poder executivo que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, visa estabelecer procedimentos claros e transparentes para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) autorizadas pela ANATEL em conformidade com a legislação federal vigente.
E o Projeto de Lei nº 17/2024, que institui como ação da política municipal de turismo rural a implementação do programa “Caminhos do Campo e dá outras providencias, proposta advinda do Colegiado de Turismo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, por perceber a necessidade de uma ferramenta normativa capaz de estabelecer e garantir, a permanência das ações propostas para o desenvolvimento da atividade turística em âmbito municipal. O projeto prevê oferecer aos turistas a oportunidade de vivenciar as práticas, costumes, tradições, cultura e gastronomia local, além de oferecer mais uma alternativa de renda para as famílias que vivem no campo, fortalecendo e incentivando sua permanência na área rural, especialmente os jovens. Visa a evolução do setor turístico.
Foi realizada a leitura da convocação dos suplentes do Partido Social Democrático (PSD), com base no requerimento de licença da vereadora Marilete Vavassori Rafaelli.