RESUMO DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

     Os vereadores aprovaram na sétima sessão ordinária o Projeto de Lei: nº 10 /2024 de autoria do o Poder Executivo Municipal que autoriza o município de Rio do Campo a proceder com a cessão de uso à título precário e oneroso de equipamento para a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Varaneira e dá Outras Providências. E o projeto de lei nº 11/2024 de autoria do poder executivo que altera dispositivos da Lei 2.294, de 19 de novembro de 2019, que Institui o Auxílio-Feira da Agricultura Familiar (Vale-Feira) e dá Outras Providências, sendo este também aprovado em primeira votação.

    Na referida sessão também foram apresentados mais dois projetos, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 de autoria do poder executivo que visa atualizar e aprimorar as disposições relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), revogando a legislação anterior que, eventualmente, tenha se tornado obsoleta ou insuficiente para enfrentar os desafios contemporâneos. A revisão legislativa se faz indispensável para garantir a adequação das normas às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais instrumentos internacionais de proteção aos direitos da infância e juventude.

    E o Projeto de Lei 12/2024 também de autoria do poder executivo municipal que cria no âmbito do Município de Rio do Campo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências, projeto este que visa promover a igualdade de gênero, combater a violência contra a mulher e garantir a participação feminina nas políticas públicas do município de Rio do Campo.

    Na tribuna livre fizeram o uso da palavra os vereadores Marilete Vavassori Rafaelli com parte do vereador Gilmar Florentino da Silva, o vereador José Haverroth, Luiz Emilio Schmitt Padilha e Jean Carlos Leite.