RESUMO DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
No dia vinte e quatro (24) do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), foi realizada a sétima sessão ordinária.
Na presente sessão foram apresentados, discutidos e votados projetos, moção e indicações de grande importância para a municipalidade.
Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior.
Apresentação do Projeto de Lei Nº. 05/2025. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE PESAGEM EM BALANÇA RODOVIÁRIA A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em primeira discussão fizeram o uso da palavra os senhores Veradores, Rosemar Junkes Preis, Marinho Meurer, Valmir Saqueti, Valmir Thol e o Presidente Jean Carlos Leite, em seguida o Presidente colocou o projeto em primeira votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Foi Apresentado o Requerimento de Urgência do Projeto Nº. 05/2025. O Senhor Presidente colocou o Requerimento de Urgência do Projeto de Lei Nº. 05/2025 em única discussão. Não havendo o uso da palavra, em seguida o Presidente colocou o Requerimento de Urgência em votação única, sendo este aprovado por unanimidade. De acordo com o requerimento de urgência do Projeto Nº 05/2025 e com a concordância dos Senhores Vereadores, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 05/2025 em segunda e última discussão. Não houve pronunciamento, o Presidente colocou o mesmo em segunda e última votação, sendo este aprovado por unanimidade.
Apresentação do Projeto de Lei Nº. 06/2025. "Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências” Em primeira discussão fizeram o uso da palavra os senhores Veradores, Rosemar Junkes Preis, Fabricio Capstrano e o Presidente Jean Carlos Leite, em seguida o Presidente colocou o projeto em primeira votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Foi Apresentado o Requerimento de Urgência do Projeto Nº. 06/2025. O Senhor Presidente colocou o Requerimento de Urgência do Projeto de Lei Nº. 06/2025 em única discussão. Não havendo o uso da palavra, em seguida o Presidente colocou o Requerimento de Urgência em votação única, sendo este aprovado por unanimidade. De acordo com o requerimento de urgência do Projeto Nº 06/2025 e com a concordância dos Senhores Vereadores, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 06/2025 em segunda e última discussão. Não houve pronunciamento, o Presidente colocou o mesmo em segunda e última votação, sendo este aprovado por unanimidade.
Apresentação do Projeto de Lei Nº. 07/2025. “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.755 de 17 de junho de 2011 e dá outras providências”. Em primeira discussão fez o uso da palavra o senhor o Presidente Jean Carlos Leite, em seguida o Presidente colocou o projeto em primeira votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Apresentação da Moção de Apoio Nº 06/2025. Autor Vereador Jean Carlos Leite com o apoio dos demais vereadores. MOÇÃO DE APOIO aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher como manifestação de vontade dos representantes desta Casa Legislativa.
O objetivo ao qual justifica-se a presente Moção é o apoio aos projetos que tramitam no Congresso Nacional, o PDL 03/2025 e o PL 1904/2024.
Tanto o projeto PDL 03/2025 quanto o Projeto de Lei 1904/2024, de autoria de várias dezenas de deputados, trata se dá penalização a quem matar um ser humano já viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito, de homicídio simples. Fato é que tal procedimento não era e nem pode ser entendido como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida pela Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por outro lado, sempre se entendeu que “todo ser humano tem direito à vida”. Matar um ser humano é homicídio e isto é óbvio. A moção foi colocada em discussão única, fez o uso da palavra Doutor Luiz Eduardo Andrade médico e Diácono da Igreja Católica e o Presidente Jean Carlos Leite, em seguida foi para votação única e a mesma foi aprovada por unanimidade.
Apresentação da Moção de Apelo Nº 07/2025. Autor Vereador Jean Carlos Leite com o apoio dos demais vereadores. MOÇÃO DE APELO ao Presidente da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI - para acolher como manifestação de vontade dos representantes desta Casa Legislativa.
O objetivo ao qual justifica-se a presente Moção de Apelo, é contra determinação do Ministério da Saúde, que determina que a imunização contra a Covid-19, seja incluída no calendário Nacional de vacinação a partir do ano de 2024.
Na recomendação menciona e prioriza a vacinação de crianças de 06 (seis) meses à menores de 5 (cinco) anos de idade e os grupos com maior risco de desenvolver as formas graves de doenças.
Tem-se conhecimento que os testes realizados em 2020 com vacinas experimentais foram heterogêneos, em meios nada convencionais e algumas abordagens nunca foram testadas em seres humanos, visto ao arrepio de todos os protocolos de segurança consagrados para o desenvolvimento de vacinas, os testes apresentados supostamente burlam etapas de pesquisa e avaliação para serem encurtados diante do cenário epidemiológico daquela época. A moção foi colocada em discussão única, fizeram o uso da palavra os senhores Vereadores: Jefferson Cardouzo, Marinho Meurer e o Presidente Jean Carlos Leite, em seguida foi para votação única e a mesma foi aprovada por unanimidade.
Apresentação da Moção de Apelo Nº 08/2025. Autora Vereadora Deisi Felczak Pereira com o apoio dos demais vereadores, seja encaminhada ao Presidente da ALESC esta MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei nº 0533/2024, que institui o Fundo Estadual para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO/SC, é um projeto de importante instrumento que beneficiará diretamente os agricultores, pecuaristas e o desenvolvimento rural de nosso estado.
Considerando a importância do setor agropecuário para a economia do Estado de Santa Catarina, que exerce um papel fundamental na geração de empregos, no abastecimento de alimentos e na produção de commodities essenciais para o Brasil e para o mercado internacional;
Considerando que as atividades agropecuárias estão sujeitas a riscos, como eventos climáticos extremos, pragas, doenças e outros fatores imprevisíveis que podem gerar prejuízos significativos para os produtores rurais e, consequentemente, para toda a cadeia produtiva e a economia estadual. A moção foi colocada em discussão única, em seguida para votação única e a mesma foi aprovada por unanimidade.
Apresentação da Indicação Nº 09/2025. Autora Vereadora Rosemar Junkes Preis, indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Urbanismo que seja adotada a seguinte providência:
- Cercar o Parque Infantil localizado na Praça Celso Ramos, esquina da Rua 29 de Dezembro com a Rua Luiz Bertoli, visando aumentar a segurança das crianças. A indicação foi colocada em discussão única, em seguida para votação única e a mesma foi aprovada por unanimidade.
Apresentação da Indicação Nº 10/2025. Autora Vereadora Rosemar Junkes Preis, indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Urbanismo que seja adotada a seguinte providência:
- Colocação de placa de alerta sobre a presença de escolas nas proximidades da Avenida Paulo Marcelino Fernandes (Rodovia SC 427). A indicação foi colocada em discussão única, em seguida para votação única e a mesma foi aprovada por unanimidade.
Na tribuna livre fizeram o uso da palavra os Senhores Vereadores: Jefferson Cardouzo, Fabricio Capstrano, Ivair Alves, Rosemar Junkes Preis, Deisi Felczak Pereira, Valmir Thol, Valmir Saqueti e Jean Carlos Leite.
O presidente, declarou encerrada a presente reunião. O teor destas mensagens está disponibilizado no site da Câmara Municipal.
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