RESUMO DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA

No dia vinte e cinco (25) do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), foi realizada a trigésima nona sessão ordinária.

Na presente sessão foram apresentados, discutidos e votados projetos de grande importância para a municipalidade. Aprovação da Ata da sessão anterior. Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº. 02/2024. Altera dispositivo da Lei Complementar n. 53, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente – CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e dá outras providências. O projeto foi aprovado em segunda e última votação por unanimidade.

O Projeto de Lei Complementar nº. 03/2024. Altera dispositivo do Código de Posturas do Município de Rio do Campo, instituído pela Lei Complementar n. 16, de 25 de junho de 2013. O projeto foi aprovado em segunda e última votação por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº. 04/2024. Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Rio do Campo, instituído pela Lei Complementar n. 2, de 21 de dezembro de 2009. Visam com as mudanças propostas, adequar o Código Municipal de Posturas à Lei de Liberdade econômica. O projeto foi aprovado em segunda e última votação por unanimidade.

O Projeto de Lei nº. 41/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras e serviços em imóveis atingidos pelas obras de pavimentação e drenagem da Estrada Geral Rio da Prata Central, propõe assegurar que os proprietários não sejam onerados indevidamente por intervenções necessárias que decorrem das obras públicas. Esta medida visa também garantir que todas as propriedades afetadas mantenham condições adequadas de acesso, segurança e funcionalidade. O projeto foi aprovado em segunda e última votação por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 37/2024. Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Rio do Campo para o exerício de 2025. O projeto seguiu para primeira votação e foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 44/2024. Dispõe sobre a Rede de Enfrentamento à violência contra as Mulheres e dá outras providências. O projeto segiu para discussão, primeira votação e foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 45/2024. Altera o número da Vagas dos Cargos Efetivos  de Farmacêutico e Psicólogo, extingue o cargo de Bioquímico e dá outras providências. O Projeto seguiu para discussão e foi pedido vistas pela  Vereadora Adila Conink, que teve  pedido concedido pelo Presidente Jean Carlos Leite.

Não teve pronunciamento na tribuna livre.

Assista na integra, acesse as plataformas YouTube: https://www.youtube.com/@legislativorc e Facebook: https://www.facebook.com/camarariodocampo