RESUMO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

No dia onze (11) do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), foi realizada a trigésima sétima sessão ordinária.

Na presente sessão foram apresentados, discutidos e votados três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 35/2024 que dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual). O Projeto de Lei nº. 36/2024 que dispõe sobre alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o Projeto de Lei nº. 40/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso e posterior doação de bens imóveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências.

Os projetos 35 e 36 visam adequar referenciais de dotações exigidas pelo o Tribunal de Contas do Estado/SC, através da esfinge, para normatizar relacionamento e correlação entre dos instrumentos de planejamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Já o projeto 40 tem como o intuito a cessão/doação com encargo dos imóveis de propriedade do Município, para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a uso exclusivo da construção da Sede da PMSC no Município de Rio do Campo, que deverá ser edificada no prazo de 5 anos, e que eventual descumprimento de tal encargo irá ocasionar a reversão da posse dos imóveis ao Município.

Na tribuna livre se pronunciaram os vereadores Jean Carlos Leite, com aparte do vereador senhor Lenoir Menegazzi.

O presidente, declarou encerrada a presente reunião. O teor destas mensagens está disponibilizado no site da Câmara Municipal.    

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