por Pâmela Suélen Padilha Schörner
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publicado
18/03/2020
“Dispõe medidas de emergência de saúde pública, tendo em vista o enfrentamento à ameaça de propagação do COVID-19, classificado como pandemia, nos termos do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”
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